Campanha finalizada.

Termos de Uso


Termo de Uso e Conduta do Black Friday Legal 2017

O documento estabelece normas de conduta e boas práticas comerciais para a Black Friday 2017.

TERMO DE USO E CONDUTA

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I       -   DAS FINALIDADES E DEFINIÇÔES

CAPÍTULO II      -   DAS OFERTAS

CAPÍTULO III     -   DO ENVIO DE E-MAIL MARKETING

CAPÍTULO IV     -   DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V      -   DA CONDUTA DOS SITES

CAPÍTULO VI     -   DO CONSELHO DE ÉTICA DO BLACK FRIDAY LEGAL

CAPÍTULO VII    -   DA REPROVAÇÃO DE CONDUTAS


INTRODUÇÃO

Black Friday é o nome dado ao dia seguinte ao "Dia de Ação de Graças" dos EUA, data comemorativa mais importante para o varejo americano, que antecipa as compras natalinas. Durante o Black Friday ocorrem promoções de queima do estoque não vendido até o "Dia de Ações de Graças", quando são praticados descontos aos consumidores.

O evento chegou ao Brasil em 2010 por iniciativa de uma empresa especializada em descontos na Web. O primeiro Black Friday do Brasil aconteceu no dia 26 de novembro de 2010 e foi totalmente online.

Como nos Estados Unidos, o Black Friday brasileiro acontece anualmente na última sexta-feira de novembro. Este ano, o evento ocorrerá no dia 24 de novembro.

Desde 2013, com o objetivo de aprimorar as práticas do Black Friday brasileiro, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) tomou uma série de iniciativas de capacitação, disseminação de normas de conduta e boas práticas para atuação no e-commerce durante o Black Friday.

O uso do Selo Black Friday Legal implica a aceitação e aplicação, pelo titular do comércio eletrônico, das regras estabelecidas, relativas ao relacionamento entre com os parceiros, os concorrentes e com os consumidores, bem como, em caso de conflito, a intermediação e as decisões do Conselho de Ética da camara-e.net, conforme segue.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DEFINIÇÕES

Artigo 1º - O presente instrumento tem como finalidade disciplinar a conduta dos sites de comércio eletrônico de varejo que utilizam o Selo Black Friday 2017, tendo como objetivos:

I - Estabelecer normas de conduta e boas práticas comerciais durante o Black Friday 2017,com foco no respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima.

II - Criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os sites de comércio eletrônico de varejo e os consumidores no Black Friday 2017.

Artigo 2º - Para fins deste instrumento, os termos abaixo têm a seguinte definição:

Black Friday: Dia internacional de descontos diferenciados, para liquidação de estoques.  

Site: Pessoa jurídicas que exerce a atividade de comércio eletrônico de varejo que utiliza o Selo Black Friday Legal 2017, participante do Movimento e-MPE ou associada à Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - camara-e.net, que participaram do processo de capacitação promovido pela camara-e.net e cujas as práticas atendem aos requisitos legais da atividade e às disposições do presente Termo de Uso e Conduta segundo a avaliação realizada pela camara-e.net, ou por terceiros por ela contratados, para validação de informações fornecidas.

MarketPlace: Pessoa jurídica que publica ofertas e disponibiliza espaço em seu endereço eletrônico para os Sites anunciarem a venda de produtos ou serviços próprios.

Consumidores: Pessoas usuárias da internet, potenciais compradores e/ou clientes das promoções de parceiros, cadastrados ou não nas bases de dados dos Sites.

Selo Black Friday Legal 2017 (Selo BFL) : distinção representada por um selo virtual emitido pela camara-e.net aos Sites participantes do Movimento e-MPE ou associados da camara-e.net que se comprometem a atuar conforme as normas de conduta inscritas neste Termo de Uso e Conduta e que se capacitaram nos processos, eventos e treinamentos promovidos pela camara-e.net.

CAPÍTULO II - DAS OFERTAS

Artigo 3º - O Site que usa o Selo BFL se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas e claras sobre os produtos e/ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem desconto.

Parágrafo primeiro - As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração de preço.

Parágrafo segundo - Os preços promocionais da Black Friday e os preços comuns efetivamente praticados pelo Site devem ser apresentados com clareza para o consumidor e devem corresponder à verdade, vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.

Artigo 4º - As ofertas devem descrever os produtos e serviços em promoção de modo suficiente para garantir o direito de escolha dos Consumidores.

Artigo 5º - O Site que usa o Selo BFL se compromete a não realizar ofertas falsas, seja quanto ao preço ofertado ou sobre o conteúdo dos produtos e serviços ofertados, ou que tenham conteúdo enganoso, injurioso, malsoante, contrário a lei ou às exigências da moral e bons costumes.

Parágrafo Único - Consideram-se ofertas falsas aquelas cujo preço sem desconto anunciado não corresponda com o preço real praticado pelo Site, incluindo todos seus demais canais de venda.

CAPÍTULO III - DO ENVIO DE E-MAIL MARKETING

Artigo 6º - O Site que usa o Selo BFL se compromete a utilizar as ferramentas de E-mail marketing de forma ética, pertinente e responsável, de acordo com o Código de Autorregulamentação para Práticas de E-mail Marketing (CAPEM), elaborado pela Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e demais entidades, do qual a camara-e.net é signatária: www.abemd.org.br

CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Artigo 7º - O Site que usa o Selo BFL garante a disponibilidade do serviço de atendimento ao cliente (SAC) durante a realização do Black Friday.

Parágrafo primeiro - Compreende-se por atendimento ao Consumidor o serviço de atendimento telefônico e/ou eletrônico disponibilizado pelo Site para atendimento das demandas de informação, dúvidas, reclamações, cancelamento ou desistência, nas hipóteses legais, da aquisição de produtos e/ou serviços.

Parágrafo segundo - O Site deverá disponibilizar as informações de atendimento ao Consumidor, tais como número de "Fale Conosco", horário de atendimento, endereço eletrônico para contato, de maneira ostensiva, com facilidade de localização e acesso.

Artigo 8º - O Consumidor não terá a sua ligação ou chat finalizados pelo atendimento do Site antes da conclusão do atendimento.

Artigo 9º - O sistema informatizado do Site deve dispor de recursos técnicos suficientes para garantir agilidade e segurança nas operações de compra, bem como o respeito aos direitos do Consumidor.

Artigo 10º - As informações solicitadas pelo Consumidor devem ser fornecidas de imediato, no próprio atendimento.

Artigo 11º - As reclamações manifestadas pelos Consumidores devem ser respondidas no prazo máximo de cinco dias (05) úteis, contados do dia seguinte ao seu registro.

Parágrafo único - O Site que usa o Selo BFL comunicará sua decisão ao Consumidor no prazo acima.  Sempre que o Consumidor solicitar, o Site enviará os documentos de comprovação pertinentes por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do Consumidor.

CAPÍTULO V - DA CONDUTA DOS SITES

 Artigo 12º - Todo participante do Black Friday Legal 2017 deve atuar de acordo com os princípios que informam os relacionamentos comerciais, como boas práticas comerciais, boa-fé, responsabilidade e legalidade, obedecendo a Constituição Federal do Brasil e a legislação nacional vigente aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC) acrescido das as disposições específicas para o comércio eletrônico regulamentadas pelo Decreto Nº 7.962/2013; o Estatuto da camara-e.net e o presente Termo de Uso e Conduta, resguardando e defendendo o Black Friday.

Artigo 13º - As normas e preceitos aplicáveis aos Sites, também se aplicam, no que couber, aos seus funcionários, prepostos e prestadores de serviço contratados.

Artigo 14º - São direitos do Site:

 I - Utilizar o Selo Black Friday Legal 2017.

II - Ser tratado com respeito e consideração.

III - Utilizar, participar e/ou cooperar com as comissões formadas dentro da instituição para proteção dos princípios e valores do Black Friday.

IV - Recorrer ao Conselho de Ética do Black Friday para proteção das boas práticas do evento, dentro dos princípios éticos de função social e boa conduta.

Artigo 15º - São deveres do Site que usa o Selo BLF:

 I - Assegurar que as informações publicadas são verdadeiras, corretas, precisas claras e de fácil acesso.

II - Não acrescer o valor do desconto ao preço do frete ou utilizar qualquer mecanismo para provocar engano no preço.

III - Manter uma comunicação eficiente com os Consumidores, buscando as melhores práticas e soluções para os conflitos existentes.

IV - Não realizar ofertas em desrespeito às normas nacionais de importação e exportação.

V - Praticar o estrito cumprimento da legislação fiscal na venda de produtos e prestação de serviços em território nacional (brasileiro), no tocante aos tributos municipais, estaduais e federais.

VI - Conhecer, cumprir e fazer cumprir este Termo de Uso e Conduta, bem como outras disposições, normas, Códigos de Ética e regulamentos da camara-e.net.

VII - Tomar todas as medidas cabíveis e/ou solicitadas pela camara-e.net para resguardar a entidade de responsabilidade pelos atos comerciais contrários às normas deste Termo de Uso e Conduta que praticar utilizando o Selo Black Friday Legal 2017.

VIII - Indenizar a camara-e.net pelos prejuízos que lhe causar com o descumprimento de qualquer das normas de conduta contidas neste instrumento.

Parágrafo único - Os Marketplaces, na qualidade de provedores de espaços para anúncios de terceiros não são responsáveis pelas informações fornecidas e divulgadas pelos Sites em seu endereço eletrônico, nem tampouco pelos preços e prazos praticados pelos Sites ou pelo atendimento aos Consumidores nas compras ou dúvidas relacionadas às ofertas promovidas pelos Sites.

CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DE ÉTICA DO BLACK FRIDAY LEGAL

Artigo 16º - O Conselho de Ética para questões relacionadas com a Black Friday é órgão de natureza consultiva e deliberativa.

Artigo 17º - Ao Conselho compete apreciar e pronunciar-se sobre os pleitos que lhe forem submetidos por qualquer por Site participante do Black Friday Legal e por qualquer associado da camara-e.net, ou ainda por qualquer Consumidor, bem como sobre qualquer situação ocorrida durante a campanha promocional relacionada com o Site que utiliza o Selo BFL, a que tiver conhecimento pelos meios de comunicação ou por procedimentos próprios de investigação

Artigo 18º - O Conselho de Ética da Black Friday Legal será composto por no mínimo três membros da diretoria da camara-e.net e/ou o secretário executivo.

Parágrafo primeiro - O Conselho será presidido pelo Presidente da camara-e.net.

Parágrafo segundo - O Conselho poderá convidar para participar de suas decisões instituições e/ou personalidades de reconhecido saber e experiência na área de comércio eletrônico, varejo, marketing online e economia digital, sempre que julgar necessário. 

Artigo 19º - As decisões do Conselho de Ética da Black Friday Legal são tomadas por maioria simples, fundamentadas e irrecorríveis.

CAPÍTULO VII - DA REPROVAÇÃO DE CONDUTAS

Artigo 20º - O Site  infrator das regras de conduta estabelecidas no presente Termo de Uso e Conduta estará sujeito às seguintes ações do Conselho de Ética da Black Friday Legal:

I - Advertência, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovada.

II - Perda do direito de utilização do Selo do Black Friday Legal 2017.

III - Proibição de participação no Black Friday Legal promovido pela camara-e.net por período determinado entre 1 a 2 anos, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovada.

Artigo 21º - As reprovações e penalidades previstas acima serão aplicadas mediante decisão reprobatória justificada do Conselho de Ética da Black Friday, sempre com direito de pronunciamento prévio do investigado.

Parágrafo primeiro - Caso a reprovação refira-se a associados da camara-e.net, a solicitação de providências será encaminhada ao Conselho Administrativo da camara-e.net..

Parágrafo segundo - Caso a reprovação refira-se a participantes do Movimento e-MPE da camara-e.net, a solução dada pelo Conselho de Ética do Black Friday Legal será encaminhada para apreciação e providências do Conselho de Ética do Movimento e-MPE.net.

Artigo 22º - A conduta reprovada e a penalidade aplicada ao Site poderão ser divulgadas, a critério exclusivo do Conselho de Ética do Black Friday, por meio de:

I - Publicação no website da camara-e.net

II - Publicação no website www.blackfridaylegal2017.com.br

III - Publicação e/ou release em revistas e/ou jornais especializados e/ou de grande circulação.


Realização

Camaranet

PATROCÍNIO

Braspag

DESENVOLVIMENTO

2RS Solu��es em TI